LEI N.º 1.494 DE 05 DE ABRIL DE 2017
LEI N.º 1.493 DE 05 DE ABRIL DE 2017
LEI N.º 1.492 DE 05 DE ABRIL DE 2017
LEI N.º 1.491 DE 23 DE MARÇO DE 2017
LEI N.º 1.490 DE 23 DE MARÇO DE 2017
LEI N.º 1.489 DE 08 DE MARÇO DE 2017
LEI N.º 1.488 DE 08 DE MARÇO DE 2017
LEI N.º 1.487 DE 08 DE MARÇO DE 2017
LEI N.º 1.486 DE 08 DE MARÇO DE 2017
LEI N.º 1.485 DE 08 DE MARÇO DE 2017
LEI Nº 1484 DE 03 DE MARÇO DE 2017
LEI N.º 1.483 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
LEI N.º 1.482 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017