Decretos 2019

Decreto 629 – “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel que especifica”.

Decreto 633 – Convoca para a 4º Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.

Decreto 634 – Ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Decreto 635 – Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais.”