L C 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº. 27 DE 14 DE MARÇO DE 2017 – Dispõe sobre: “Parcelamento do solo para a formação de chácaras de lazer no Município de Narandiba. Errata Lei Complementar Nº 27 de 14 de Março de 2017. LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 – “Altera a Lei Complementar Nº 01 de 27 de Dezembro de 2006 e dá outras providências”. LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 – “Altera a Lei Complementar Nº 01 de 27 de Dezembro de 2006 e dá outras providências”.