LEI Nº 1534 – NOMEIA CONJUNTO HABITACIONAL
Lei Nº 1533 – Ingresso ao CIVAP
Lei Nº 1524 – CAPSLEI Nº 1535 – nomeia ruas do conj hab presb josé lacerda
Lei Nº 1523 – autoriza receber repasse ministério e secretaria da saude
Lei Nº 1522 – reajuste e reestruturação e criação de cargos. (1)
LEI Nº 1521 DE 04 DE MAIO DE 2018 – “Altera dispositivo da Lei nº 1101/05 e dá outras providências”.