Perguntas Frequentes

Qual o objetivo da Transparência Ativa?

Demonstrar, sem qualquer tipo de requerimento, informações de interesse geral dos órgãos e entidades do setor público através de meios de comunicação de amplo acesso como a Internet, promovendo a participação dos cidadãos no acompanhamento da gestão.

 

Existe restrição de acesso ao portal?

Não. As informações disponibilizadas no portal podem ser acessadas por qualquer cidadão, assim como sua impressão e armazenamento para análise em outros aplicativos.

 

Qual a fundamentação legal?

A transparência do portal está amparada na Lei Complementar 131, promulgada em 27 de maio de 2009. Ela modificou a redação dada na Lei de Responsabilidade Fiscal determinando a divulgação, em tempo real, de informações da execução orçamentária e financeira nas três esferas (União, Estados e Município) e nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

 

Como faço para acessar as despesas diárias da prefeitura e câmara e as receitas da prefeitura?

Para ter acesso as despesas e receitas diárias é necessário acessar www.narandiba.sp.gov.br e clicar no ícone “Portal da Transparência”, ali você encontrará todas as informações que precisa. A mesma coisa para a receita – receita diárias, colocar o ano que deseja pesquisar, o período (dia, mês e ano) e unidade gestora.

 

Como ter acesso aos editais de licitações?

No site da Prefeitura Municipal de Narandiba, na aba “Licitações”, no link direto http://www.narandiba.sp.gov.br/site/licitacao/., através do telefone: (18)3992-9090 ou pelo email: licitacao@narandiba.sp.gov.br

 

Qual o horário de atendimento na Prefeitura de Narandiba?

Os órgão públicos ficam abertos para atendimento, de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 11h00min e das 13h00min às 17horas.

 

Quero fazer meu cartão SUS, em que local ele é feito?

O cartão SUS é feito na Unidade Básica de Saúde. É necessário um documento de identificação.

 

Como saber dos eventos promovidos e apoiados pela Prefeitura de Narandiba? 

Os eventos promovidos e apoiados pela Prefeitura Municipal de Narandiba são divulgados na página Oficial do Facebook (https://www.facebook.com/narandiba.prefeitura/)  e no site da Prefeitura de Narandiba (www.narandiba.sp.gov.br).

 

 A Prefeitura Municipal de Narandiba possui perfis nas redes sociais?

 A Prefeitura de Narandiba conta com uma página oficial no Facebook (https://www.facebook.com/narandiba.prefeitura/).

no Instagram: @governodenarandiba

 

Como acessar a Legislação Municipal?

Através do Site da Prefeitura Municipal na aba “Legislação”.

 

Quem poderá solicitar informações? 
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

 

Há informações que não podem ser fornecidas?
Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados.

 

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.